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  3. O que é o European Technical Standard Institute (ETSI)?
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Assinaturas seguras

O que é o European
Technical Standard
Institute (ETSI)?

O que é o European Technical Standard Institute (ETSI)?

O European Technical Standard Institute (ETSI) é uma instituição de padrões globais reconhecida que desenvolve estruturas técnicas para garantir interoperabilidade em um ambiente de vários fornecedores, redes e serviços. Os comitês Technical Committee (TC) e Electronic Signatures and Infrastructure (ESI) do ETSI são responsáveis por elaborar padrões sobre assinaturas digitais, prestadores de serviços de confiança e outros serviços de confiança – por exemplo, criação e validação remotas de assinaturas, carimbo de data/hora para e-mails registrados, entre outros.

O que é o E-Sign Act dos Estados Unidos?

O E-Sign Act é o Electronic Signatures in Global and National Commerce Act que foi aprovado como lei federal em 30 de junho de 2000. Essa lei permite o “uso de registros eletrônicos para atender a qualquer estatuto, regulamentação ou norma jurídica que exija que tais informações sejam apresentadas por escrito, caso o consumidor tenha consentido nesse uso e não tenha retirado tal consentimento.” Saiba mais sobre o E-Sign Act em FDIC.gov.

O que é UETA?

O Uniform Electronic Transactions Act (UETA) é uma estrutura dos Estados Unidos para os estados promulgarem leis estaduais sobre a aplicabilidade das assinaturas eletrônicas e a validade dos registros eletrônicos. Tal estrutura foi desenvolvida pela Uniform Law Commission e complementa o U.S. E-Sign Act. O UETA ajudou a instituir a equivalência jurídica entre registros e assinaturas eletrônicas e aqueles em papel e assinaturas à mão, possibilitando o comércio eletrônico entre estados diferentes. A lei foi promulgada em todos os estados, exceto Illinois (introduzida em 2021) e Nova York. Contudo, leis semelhantes relativas a transações eletrônicas foram aprovadas em ambos os estados.

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